Torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Escudeiros - Braga, tomada em reunião extraordinária realizada no dia 3 de Janeiro de 2011, e de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 93.º, respectivamente a alínea h), da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e pelo artigo 50.º da Lei 12-A/2009, de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho com categoria de assistente técnico previsto no mapa de pessoal.
1 - Número de postos de trabalho e modalidade de relação jurídica de emprego:
1.1 - Um assistente técnico para o exercício de funções administrativas - contrato de trabalho a termo resolutivo certo nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, pelo prazo de um ano, podendo ser eventualmente renovável mais duas vezes, nos termos do artigo 103 da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
2 - Local de Trabalho: Na secretaria do edifício da Junta de Freguesia.
3 - Posicionamento remuneratório: Remuneração mensal ilíquida estabelecida para a carreira correspondente, na categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única.
4 - Habilitações Literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade.
5 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho a ocupar (1 posto).
6 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - Requisitos Gerais: são admitidos os candidatos que reúnam os requisitos constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou de convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psicológico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8 - Não há necessidade de existência prévia de uma relação jurídica de emprego público.
9 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos, que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviços públicos idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
11 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Escudeiros devidamente datado e assinado, cujo modelo se encontra disponível na secretaria da respectiva junta, podendo ser entregues pessoalmente no serviço de atendimento, sito no Largo do Assento, 4705-473 Escudeiros, durante as horas normais de expediente das 16h00 às 20h00, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado.
12 - O requerimento deve ser acompanhado dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, 22 de Janeiro.
13 - Método de selecção: Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) (valorados de 0 a 20 valores).
14 - Avaliação curricular (AC), que se traduzirá na seguinte fórmula: [AC = HA X 30 % + FP X 30 % + EP X 40 %], se o candidato já desempenhou estas funções: [AC = HA X 25 % + FP X 25 % + EP X 40 % +AD x 10 %] em que: HA - Habilitações Académicas; FP - Formação Profissional, EP - Experiência Profissional, AD - Avaliação do Desempenho.
15 - A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC): Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
16 - Classificação Final: A resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção: CF= ACx40 % +EACx60 %, em que: CF - Classificação Final; AC - Avaliação Curricular e EAC - Entrevista de Avaliação das Competências.
17 - Júri do concurso: Presidente: Orlando Agostinho Marques Fernandes Gomes, Secretário: Humberto Carlos Ferreira Ribeiro, Tesoureiro: Ricardo Jorge Capela Araújo. O 1.º vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos. Vogais suplentes: Rosa Dias de Sousa, Presidente da Assembleia de Freguesia.
18 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - Quotas de Emprego: De acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação (no DR), no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
7 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Junta de Freguesia de Escudeiros, Orlando Agostinho Marques Fernandes Gomes.
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