Despacho 12217/2014, de 3 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 191/2014, Série II de 2014-10-03.
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Data:
2014-10-03
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Exoneração do Vogal do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal, Amável Alberto Freixo Calhau
Despacho 12217/2014
Ao abrigo do disposto no artigo 41.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei 5/98, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro e 142/2013, de 18 de outubro, exonero, a seu pedido, o Dr. Amável Alberto Freixo Calhau das funções de vogal, na qualidade de revisor oficial de contas, do conselho de auditoria do Banco de Portugal para que havia sido nomeado através do Despacho 8363/2013, de 12 de junho de 2013, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, em 27 de junho de 2013.
Nesta oportunidade, quero agradecer a dedicação e lealdade com que o Dr. Amável Alberto Freixo Calhau desempenhou as suas funções.
25 de setembro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
208120674
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/373907.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-01-31 -
Lei
5/98 -
Assembleia da República
Altera a lei orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto Lei 337/90, de 30 de Outubro, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Determina que a partir do dia em que Portugal adoptar o euro como moeda, a Lei Orgânica do Banco de Portugal passará a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo simultaneamente revogada a Lei vigente.
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2001-04-17 -
Decreto-Lei
118/2001 -
Ministério das Finanças
Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal.
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2004-03-10 -
Decreto-Lei
50/2004 -
Ministério das Finanças
Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro.
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2007-02-20 -
Decreto-Lei
39/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.
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2012-02-10 -
Decreto-Lei
31-A/2012 -
Ministério das Finanças
Confere, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro; procede à criação de um Fundo de Resolução, junto do Banco de Portugal, cuja gestão define, e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquid (...)
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2013-10-18 -
Decreto-Lei
142/2013 -
Ministério das Finanças
Altera (quinta alteração) a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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