Despacho 12213/2014, de 3 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 191/2014, Série II de 2014-10-03.
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Data:
2014-10-03
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Exoneração do Dr. Emílio Rui Vilar, Presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal
Despacho 12213/2014
Ao abrigo do disposto no artigo 41.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei 5/98, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro e 142/2013, de 18 de outubro, exonero, a seu pedido, o Dr. Emílio Rui Vilar das funções de presidente do conselho de auditoria do Banco de Portugal para que havia sido nomeado através do Despacho 8361/2013, de 12 de junho de 2013, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, em 27 de junho de 2013.
Nesta oportunidade, quero agradecer a dedicação e lealdade com que o Dr. Emílio Rui Vilar desempenhou as suas funções.
25 de setembro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
208120511
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/373903.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-01-31 -
Lei
5/98 -
Assembleia da República
Altera a lei orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto Lei 337/90, de 30 de Outubro, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Determina que a partir do dia em que Portugal adoptar o euro como moeda, a Lei Orgânica do Banco de Portugal passará a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo simultaneamente revogada a Lei vigente.
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2001-04-17 -
Decreto-Lei
118/2001 -
Ministério das Finanças
Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal.
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2004-03-10 -
Decreto-Lei
50/2004 -
Ministério das Finanças
Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro.
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2007-02-20 -
Decreto-Lei
39/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.
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2012-02-10 -
Decreto-Lei
31-A/2012 -
Ministério das Finanças
Confere, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro; procede à criação de um Fundo de Resolução, junto do Banco de Portugal, cuja gestão define, e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquid (...)
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2013-10-18 -
Decreto-Lei
142/2013 -
Ministério das Finanças
Altera (quinta alteração) a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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