Nos termos do Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, e do Despacho 29673/2007, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 26 de dezembro, foi criada uma rede de serviços desconcentrados da Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente a Unidade Local de Vila Franca de Xira, que tem de ser dirigida por um subdiretor, cargo de direção intermédia de 2.º grau. Face ao exposto, torna-se necessário assegurar as funções de direção da referida unidade orgânica, definidas no mencionado Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro de 2007.
Considerando que a licenciada Maria Fernanda Rafael Martins Pita, Inspetora Superior Principal da Autoridade para as Condições do Trabalho, reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, (EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e n.os 9 e 10 do artigo 21.º do EPD, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Maria Fernanda Rafael Martins Pita, para exercer o cargo de Subdiretora da Unidade Local de Vila Franca de Xira.
A presente nomeação produz efeitos a 1 de outubro de 2014.
25 de setembro de 2014. - O Inspetor-Geral, P. N. Pimenta Braz.
Nota curricular
Maria Fernanda Rafael Martins Pita, natural de Alcaravela - Sardoal, casada, nascida em 05/10/1963.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa, 1989;
Curso de Formação Pedagógica de Formadores pelo IEFP - Centro de Formação Profissional de Tomar, 1998;
Pós-Graduação em Segurança e Higiene do Trabalho, pelo Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Tecnologias da Saúde, 2014.
Carreira profissional:
Técnica Superior de Reinserção Social, com vínculo definitivo - Ministério da Justiça, 1991/2005;
Substituta do Coordenador da Equipa de Reinserção Social, 1998/1999;
Inspetora do Trabalho, desde 12/10/2005, da carreira de inspeção superior da Autoridade para as Condições do trabalho (ACT), com nomeação definitiva em 26/03/2007 e promoção na categoria de Inspetora Principal, em 30/12/2008.
Experiência profissional:
Estágio de Advocacia e exercício profissional, 1990/1991;
Formadora profissional de diversos cursos da área do Direito, nomeadamente, O Código do Procedimento Administrativo, promovido pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Educação para a Cidadania, promovido pelo Montepio Abrantino Soares Mendes, Integração na Vida Ativa, promovida pela Associação de Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Interior - Tagus, 1999/2002;
Orientadora de estágio profissional para Técnico de Segurança e Higiene do Trabalho e Ambiente (nível III), no âmbito de Protocolo celebrado entre a ACT e a Escola Secundária Jacôme Ratton - Tomar, 2008;
Orientadora Pedagógica na fase de estágio prático para ingresso na carreira de inspeção superior da ACT/2009/2010;
Responsável em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho na Unidade de Apoio ao CLLMT, na qualidade de Trabalhadora Designada, por nomeação do Sr. Inspetor do Trabalho, 2013/2014;
Orientadora Pedagógica de estágio na ACT, de médicos finalistas do curso de medicina do trabalho, do XXIII Curso de Medicina do Trabalho, no âmbito do protocolo de cooperação entre a ACT e o Instituto de Higiene e Medicina Social (IHMS) da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra;
Participação como membro de Júri de Avaliação, do Curso de Pós-graduação de Medicina do Trabalho.
Formação profissional:
Frequência de inúmeras ações e cursos nas áreas de Direito, nomeadamente: A Revisão do Código Penal e alterações do Código civil, 1995, A Reforma do Direito dos Menores e a Lei Tutelar Educativa, Centro de Estudos Judiciários, 2001, Procedimento Disciplinar na Administração Pública, sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, 2002 e a partir de 2006, em particular na área do Direito do Trabalho e da Segurança e Saúde no Trabalho, nomeadamente: Alterações ao Código do Trabalho (2013), segurança no Construção Civil (2007), Trabalho Não Declarado e Outras Formas de Trabalho Irregular (2008), Segurança de Máquinas e Equipamentos (2009), Movimentação Manual de Carga (2011), Transporte Rodoviários (2013);
Participação como Oradora em Ações de Sensibilização na área do Direito do Trabalho e Segurança e Saúde no Trabalho, nomeadamente, Crescer em Segurança, Espaços Confinados.
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