Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que pelo Despacho 27 do Presidente da Câmara Municipal, datado de 17 de maio de 2019, os trabalhadores infra designados, alteraram a sua posição remuneratória a partir do dia 01 de janeiro de 2019, inclusive, conforme artigo 156.º da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018 de 31 de dezembro (O.E./2019) e nos termos do Decreto-Lei 29/2019 de 20 de fevereiro.
21 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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