Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - A cessação de funções do licenciado Paulo António de Jesus Torres, a seu pedido, do cargo de Inspetor Diretor da Unidade Regional do Norte, para o qual foi nomeado através do Despacho 2096/2019, de 11 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 43, de 01.03.2019.
2 - Tendo em consideração a vacatura do cargo, designo, em regime de substituição, a mestre Jacinta da Silva Ladeira, para desempenhar o cargo de Inspetor Diretor da Unidade Regional do Norte.
3 - A nomeada exercerá as funções provisoriamente até à conclusão do procedimento concursal para a ocupação do cargo de Inspetor Diretor da Unidade Regional do Norte e em acumulação com o desempenho das funções de Inspetor Chefe da Unidade Operacional I - Porto, da mesma UR, para o qual foi nomeada por Despacho 3694/2018, de 9 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 72, de 12.04.2018, sendo aplicado à mesma o estatuto remuneratório correspondente ao cargo de Inspetor Diretor.
4 - A designada possuí os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
5 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego na ora designada, no âmbito da área geográfica de atuação adstrita à Unidade Regional do Norte, as competências para:
a) No âmbito da gestão de recursos humanos:
i) Autorizar deslocações em serviço, bem como as correspondentes ajudas de custo em território nacional;
ii) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores não inseridos na carreira de motorista;
iii) Autorizar o pagamento, dentro dos limites legalmente estabelecidos, do trabalho suplementar, superiormente autorizado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 120.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/23014, de 20 de junho e dos artigos 226.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual;
b) No âmbito da gestão administrativa:
i) Autorizar a restituição de documentos aos interessados, bem como a passagem de certidões de documentos arquivados, nos termos do artigo 6.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto;
ii) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior, desde que os destinatários sejam titulares de cargos com o mesmo nível hierárquico ou equiparado e, ainda, quando o envio esteja devidamente autorizado;
c) No âmbito da gestão de recursos financeiros, autorizar a realização de despesas do fundo de maneio até ao limite de (euro) 100,00;
d) No âmbito da atividade inspetiva:
i) Determinar as medidas preventivas adequadas para prevenir ou eliminar uma situação de grave lesão para o interesse público, designadamente determinar a suspensão da laboração de estabelecimentos quando esteja previsto na legislação sectorial aplicável;
ii) Arquivar os processos de contraordenação no âmbito da respetiva competência instrutória, sempre que se verificar que os factos que constam dos autos não constituem infração ou não existam elementos de prova suscetíveis de imputar a prática da infração a um determinado agente;
iii) Aplicar coimas e sanções acessórias nos processos relativos às matérias abrangidas pelos despachos de desconcentração das competências de decisão, bem como para praticar todos os atos subsequentes.
6 - Fica a ora designada autorizada a subdelegar, no todo ou em parte, nos inspetores-chefes dela hierarquicamente dependentes, as competências ora delegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços e nos limites desta delegação, com exceção da competência prevista na subalínea iii) da alínea a) do n.º 5 do presente despacho, que não é subdelegável.
7 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de maio.
2 de maio de 2019. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais
Nome - Jacinta da Silva Ladeira
Data de Nascimento - 4 de novembro de 1969, natural de S. Pedro do Sul, casada.
2 - Formação Académica
1994 - Licenciatura em Engenharia Agrícola, Departamento de Ciências Agrárias da Universidade dos Açores.
1999 - Pós-Graduação em Estudos Europeus - variante de Economia - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
2000 - Pós-Graduação em Estudos Europeus - variante de Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
2005 - Mestrado em Inovação e Políticas de Desenvolvimento - Departamento de Ambiente e Ordenamento - Universidade de Aveiro.
3 - Experiência Profissional
De 9 de fevereiro de 2018 até à presente data, exerce o cargo de Inspetora-Chefe da Unidade Operacional I da Unidade Regional do Norte, em comissão de serviço após procedimento concursal.
De 31 de março de 2014 até 8 de fevereiro de 2018, exerceu o cargo de Inspetora-Chefe da Unidade Operacional I da Unidade Regional do Norte, em regime de substituição.
2007 a 2014 - Inspetora Principal da carreira de Inspeção Superior da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo desempenhado funções na Direção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional - Unidade Central de Investigação e Fiscalização e no Núcleo de Investigação e Instrução Processual (NIIP) da Unidade Regional do Norte, quer ao nível da inspeção, quer da investigação e instrução processual, tendo ainda assegurado, a substituição do Chefe de Equipa Multidisciplinar, do NIIP, nos períodos de férias e ausências (desde 2009).
2006 a 2007 - Técnica superior da ASAE, na Direção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional - Unidade Central de Investigação e Fiscalização.
1996-2006 - Técnica superior do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), no Corpo Técnico de Fiscalização da DFVI - Vila Nova de Gaia, onde desempenhou funções ao nível da fiscalização, assegurou a coordenação dos serviços de fiscalização e desempenhou as funções de Chefe de Divisão de Fiscalização Vitivinícola I, nos períodos de férias e ausências do seu titular (2000-2006).
1994-1996 - Técnica superior no IVV, na Divisão de Apoio ao Setor, onde desempenhou as funções de responsável pela área da formação profissional, apoio no tratamento documental e contabilístico da Medida 7 do PAMAF - Assistência Técnica; Colaboração na análise e parecer de projetos no âmbito das Estratégias Vitivinícolas, Rotas do Vinho e Formação Profissional, Participação em várias reuniões da Unidade Nacional de Gestão para a Formação Profissional - Medida 6 - PAMAF - em substituição do representante efetivo do IVV.
4 - Outras atividades e formação complementar
2014 a 2018 - Presença como oradora em sessões de esclarecimentos junto de entidades externas em representação da ASAE.
2014 a 2018 - Orientadora de vários estágios académicos integrados na Licenciatura de Criminologia.
2017 - Seminário em Tecnologia de Inspeção da Segurança Alimentar dos Países Lusófonos, organizado pelo Instituto Nacional de Investigação das Indústrias da Alimentação e Fermentação da China.
2014 - Curso FORGEP - Programa de Formação de Gestão Pública Formação, pela Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)
2012 - Perita nomeada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal - Lisboa, em Processo no âmbito da regulamentação vitivinícola.
2000-2006 - Elemento integrante da estrutura técnica do Manual de Procedimentos de Fiscalização do IVV (PROFI), dos grupos de trabalho de revisão do Manual de Procedimentos das Medidas de Intervenção (PAMI), das normas de selagem e armazenagem e expedição de álcool; participação na análise e avaliação do sistema instituído pelo IVV, para a gestão de Documentos de Acompanhamento e Registos; Participação em diversas reuniões com outras entidades, para definição e articulação de procedimentos, ao nível da fiscalização vitivinícola.
2004-2006 - Responsável pela elaboração dos Pareceres Técnicos Circunstanciados, emitidos pelo IVV (DSFV), face a resultados laboratoriais através do enquadramento legal dos produtos, possibilidade de beneficiação dos mesmos e respetivo destino, para o Mº Pº, IGAE, GNR, DGAIEC, DGFCQA e CVR's.
2001 - Curso de Fiscalidade, pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.
1993-1994 - Prestou serviço a título precário nos trabalhos de seleção da videira em curso na Estação Agronómica Nacional e no Departamento de Botânica e Engenharia Biológica do Instituto Superior de Agronomia, nomeadamente, na colheita de dados de campo em Portugal e Espanha, assegurou a gestão informática e análise de dados relativos a avaliação genética das características culturais e enológicas, avaliação sanitária do vírus do enrolamento de todos os ensaios de seleção nacional, planeamento de atividades de seleção e de instalação de ensaios de campo por todo o país, elo de ligação entre todos os intervenientes na Rede de Investigação Aplicada de Seleção da Videira em curso em Portugal.
1993 - Bolseira do Programa Erasmus na Universidade de La Laguna em Tenerife - Canárias.
1989-1993 - Delegada da Associação Internacional de Estudantes de Agricultura (IAAS) na Universidade dos Açores.
1994-2018 - Participação em diversos seminários e cursos de formação específica nas áreas de regulamentação vitivinícola, viticultura, análise sensorial, enologia, qualidade, planeamento e controle de gestão, informática, desenvolvimento regional, políticas europeias, integração europeia, segurança alimentar, vigilâncias e reconhecimentos, pirataria em fonogramas, contrafação, jogo clandestino, segurança de produtos, licenciamento, técnicas de inquirição de testemunhas, decisão do processo de contraordenação, técnicas de auditoria, gestão de conflitos organizacionais, controlo oficial por amostragem, Regulamento REACH e CLP.
5 - Publicações
Ladeira, J. S. (1994) - 1.ª Edição, 1995 (2.ª Edição) - Influência do vírus associado ao enrolamento foliar da videira (GLRaV-III) sobre características culturais e enológicas de castas de videira. Relatório de estágio do curso de Engenharia Agrícola. Universidade dos Açores, Angra do Heroísmo; Pereira, A. N.; Martins, A.; Carneiro, L. C. & Ladeira J. (1994) - Occurrence and effects leafroll virus (type III) on portuguesee grapevine varieties. VI symposium international sur la sélection de la vigne. Yalta, Ukraine, 4-10 septembre; Martins, A.; Carneiro, L. C. & Ladeira, J. S. (1995) - Ocorrência e efeitos do Vírus do enrolamento foliar da videira (GLRaV-III) sobre o rendimento e a qualidade. III Simpósio de Vitivinicultura do Alentejo. Évora, 17-19 maio; Ladeira, J. S. (1998) - Panorâmica sobre os vinhos de mesa. Seminário Aguas e Vinhos-Análises e Soluções. Vila Nova de Gaia, 24 de julho e Ladeira, J. S. (2005) - "Estratégias de Inovação no Sector Vitivinícola Português - estudo do caso Sogrape Vinhos SA". Tese de Mestrado. Universidade de Aveiro, Aveiro.
6 - Prémios
1991/92 e 1992/93 - Recebeu os prémios Atribuídos pela Universidade dos Açores, em conjunto com várias empresas da Região Autónoma dos Açores, para o melhor aluno do Departamento de Ciências Agrárias da UA, e para o melhor aluno do 5.º ano do Curso de Engenharia Agrícola da UA, respetivamente.
1993/94 - Recebeu o prémio Nacional de Engenharia, atribuído pela Ordem dos Engenheiros, para a melhor licenciatura em Engenharia Agrícola na Universidade dos Açores.
312325805
