Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 68/2013, de 29 de agosto, determino o seguinte:
1 - A cessação de funções do licenciado Vítor José Serra Azenha Ferreira, a seu pedido, no cargo de Inspetor Diretor da Unidade Regional do Norte, cuja comissão de serviço foi renovada através do Despacho 10979/2018, de 16 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 227/2018, de 26 de novembro.
2 - A cessação a que se refere o número anterior produz efeitos a partir de 11 de fevereiro.
3 - Tendo em consideração a vacatura do cargo, designo, em regime de substituição, o licenciado Paulo António de Jesus Torres, para desempenhar o cargo de Inspetor Diretor da Unidade Regional do Norte.
4 - O nomeado exercerá as funções provisoriamente e em acumulação com o desempenho das funções de Inspetor Chefe da Unidade Operacional IV da Unidade Regional do Centro, para o qual foi nomeado por Despacho 1461/2018, de 5 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 29, de 9 de fevereiro, sendo aplicado ao mesmo o estatuto remuneratório correspondente ao cargo de inspetor diretor.
5 - O designado possuí os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
6 - A designação a que se refere o n.º 3, produz efeitos a partir do dia 12 de fevereiro.
11 de janeiro de 2019. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Paulo António de Jesus Torres
Data de Nascimento: 07 de setembro de 1972
Naturalidade: Cantanhede
Nacionalidade: Portuguesa
Formação académica:
Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica - Ramo de Telecomunicações, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;
Experiência profissional:
Inspetor Adjunto Principal da IGAE - Inspeção-Geral das Atividades Económicas, exercendo funções no setor da Segurança e Ambiente da Direção Regional do Centro (2002-2005);
Inspetor Adjunto Principal da ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica, exercendo funções no setor da Segurança e Ambiente da Unidade Regional do Centro (2006-2007);
Inspetor Superior da ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica, exercendo funções no setor da Segurança e Ambiente da Unidade Regional do Centro (2007-2016);
Chefe de Equipa Multidisciplinar da Unidade Operacional IV da Unidade Regional do Centro da ASAE (2016 - até 2018);
Inspetor Chefe da Unidade Operacional IV da Unidade Regional do Centro da ASAE (2018 - até à presente data);
Outras atividades e formação complementar:
Curso ingresso na carreira de inspeção da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (2001-2002);
Curso sobre Propriedade Intelectual promovido pela Academia da O.M.P.I - Organização Mundial da Propriedade Intelectual (2004);
Curso de Investigação Criminal - Inspetores Superiores promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2008);
Curso de Gestão e Fiscalização de Espaços de Jogos e Recreio promovido pela TÜV AKADEMIE RHEINLAND (2008);
Curso sobre Direito das Contraordenações promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2008);
Curso sobre A Prova em Processo Penal promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2009);
Curso sobre Técnicas de Interrogatório e Inquirição de Testemunhas promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2013);
Curso New Investigation Techniques Course A: General Investigation and Control Techniques Helping to Detect Fraud in the Food Sector promovido pela European Commission - Better Training for Safer Food (2016);
Participação nas ações de formação, "Embarcações de Recreio", "Pirataria Informática", "Equipamentos sob Pressão", "Armazenagem de Combustíveis Líquidos e Gasosos", "Aplicação Informática - GESTIGAE", "Biocidas/Uso Vet/Uso Humano", "Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas", "Armaduras Passivas para Obras de Betão Armado", "Controlo Metrológico - Taxímetros", "Segurança no Transporte de Mercadorias Perigosas", "Licenciamento Industrial e de Pedreiras, Recipientes sob Pressão e Armazenamento de Combustíveis", ministradas pela Inspeção-Geral das Atividades Económicas;
Participação nas ações de formação: "Sistema HACCP", "Armaduras Passivas/Ativas para Obras de Betão Armado", "Pirataria de Fonogramas", "Atualização", "Segurança Alimentar - HACCP", "Colheita de Amostras - Clembuterol", "Aços para Armaduras de Betão Armado e Pré-Esforçado", "Contrafação", "Acesso Ilegítimo a Sinal", "A Proteção Jurídica do Software nos Tribunais Portugueses: Aspetos Práticos", "Jogo Ilícito", "GESTASAE", "A Adequação da Instrução às Novas Exigências Judiciais", "Instrução de Armamento e Tiro", "Gestão de Resíduos", "Pirataria Informática", "Produtos da Construção", "Massas Minerais - Licenciamento e Fiscalização", "Direito de Autor e Direitos Conexos - Enquadramento Legal e Fiscalização", "Processo de Contraordenação Prático (Follow-Up)", "Empreendimentos Turísticos - Enquadramento Legal e Fiscalização", "Licenciamento Industrial", "Inspeção a Centros de Bronzeamento", "A Criminalidade Económica em Tempo de Crise", "Diretiva Máquinas", "SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal - Transmissões", "Brinquedos", "Produtos Primários - Fornecimento Direto de Pequenas Quantidades ao Consumidor Final ou ao Retalho", "Licenciamento Zero", "Subprodutos Animais - Atualização", "Fiscalização no Âmbito do Normativo Relativo ao Transporte de Animais Vivos", "Fiscalização no Domínio dos Artefactos de Metais Preciosos", "Rotulagem, Designação e Apresentação dos Produtos Vitivinícolas", "Moluscos Bivalves Vivos e Pescado", "Nemátodo da Madeira do Pinheiro", "Rotulagem dos Géneros Alimentícios", "Equipamentos de Baixa Tensão e Etiquetagem de Eficiência Energética", "SIADAP - Follow up e as Novas Alterações Legais", "Gestão de Resíduos", "Produção Biológica e Rotulagem de Produtos Biológicos", "Euro 2016", "Microbiologia e Segurança Alimentar", "Seguimentos e Vigilâncias", ministradas pela Autoridade Segurança Alimentar e Económica.
Sessões de Formação e Informação Pública, em representação da ASAE
Orador convidado nas sessões de esclarecimentos: "DL 10/2015" promovida pela ACIB - Associação Comercial e Industrial da Bairrada; "Marcação CE" promovida pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.; "Novo Regime Jurídico de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração" promovida pela ACSP - Associação Comercial de Serviços de Pombal; "Pequenos Produtores" promovida pela AESL - Associação Empresarial Serra da Lousã.
312079225
