Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014. de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que, por despacho de 03/07/2018 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e Despacho 175/2019-SEAP de 25/02/2019 da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, foi dado parecer favorável à consolidação da mobilidade intercarreiras da Assistente Técnico Filomena Rosa Nascimento Calixto do mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde, determino a consolidação da mobilidade intercarreiras, integrando a trabalhadora na carreira/categoria de Técnico Superior, com Contrato de Trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2018, passando a auferir pela 2.ª posição remuneratória - nível 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
8 de maio de 2019. - A Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas.
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