Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, na redação da Lei 34/2014, de 19 de junho, e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, faz-se público que, no uso da competência delegada pelo Despacho 9778/2014 do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho de 2014, o Secretário de Estado do Ambiente, em 16 de junho de 2014, homologou o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio urbano sito no lugar de Marcela, freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, Santa Maria, requerida por Raúl Moutinho de Almeida. O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 30 de novembro de 2010 pela comissão de delimitação nomeada pela Portaria 795/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2008.
11 de agosto de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
Auto de delimitação
Aos 30 dias do mês de novembro de dois mil e dez, reuniu pelas 14.30 horas na Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, sita em Ponta Delgada, a Comissão de Delimitação nomeada por Portaria 795/2008 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 02 de outubro de 2008, sendo constituída pelo Capitão-de-mar-e-guerra João António da Cruz Rodrigues Gonçalves, Capitão do Porto de Vila do Porto, como representante do Ministério da Defesa Nacional, pela Doutora Solange Martins Cabeças, como representante do Instituto da Água, I. P., e pelo representante do requerente, Sr. Luís António Tavares de Melo Mesquita, a fim de lavrar Auto de Delimitação do Domínio Público Marítimo, com o prédio urbano sito no lugar de Marcela, freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, Santa Maria que o requerente Raúl Moutinho de Almeida, diz pertencer-lhe.
A Comissão de Delimitação, dando cumprimento ao parecer 6121, de 25 de janeiro de 2007, relativo ao processo 4440/03, da Comissão do Domínio Público Marítimo, homologado, nos termos do Despacho datado de 22 de março de 2007, pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, em face dos estudos a que procedeu, tanto no gabinete como no campo, e de acordo com os termos constantes das Atas do processo, resolveu fixar a delimitação do domínio público marítimo, segundo a linha poligonal aberta definida pelos vértices 1 a 8, que correspondem ao Sistema de Coordenadas UTM (Fuso 26) Datum de São Brás, indicadas no quadro que se segue e conforme consta da Planta de Delimitação anexa a este Auto:
(ver documento original)
O requerente foi alertado para o direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no n.º 1 do Artigo 16.º, Lei 54/2005, de 15 de novembro, e para as servidões, limitações e obrigações constantes do Artigo 21.º do mesmo Diploma legal.
E nada mais havendo a tratar, a Comissão de Delimitação deu por findos os seus trabalhos e elaborou, em duplicado, o presente Auto de Delimitação, o qual vai assinado por todos os membros.
João António da Cruz Rodrigues Gonçalves, Representante do Ministério da Defesa Nacional - Solange Martins Cabeças, Representante do Instituto da Água, I. P. - Luís António Tavares de Melo Mesquita, Representante do Requerente.
(ver documento original)
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