Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo n.º 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), torna-se público que, na sequência da conclusão da 14.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Pública (CEAGP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a técnica superior Cristina Filipa dos Santos Ramos Rocha, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto, e não ocupado, na carreira geral e unicategorial de técnico superior, do mapa de pessoal desta Direção-Geral.
A integração na carreira geral e unicategorial de técnico superior efetua-se na 2.ª posição remuneratória nos termos do n.º 6 do artigo 56.º da LVCR que corresponde, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, ao nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, equivalente ao montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
O presente contrato tem efeitos reportados a 17 de julho de 2014 e por força do disposto nos artigos 73.º a 78.º do Regime do contrato de trabalho em funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, encontra-se sujeito a período experimental com a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicável por força do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2010.
Durante o período experimental a técnica superior será acompanhada por um júri, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º de LVCR por remissão do n.º 2 artigo 73.º do RCTFP, que terá a seguinte composição:
Presidente: Paula de Guadalupe Picareta Monge, Chefe de Divisão de Estudos e de Apoio à Gestão;
Vogais efetivos: Anabela Felino Dias Toscano, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Maria do Rosário Romano Barbosa, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Maria Letícia Pereira Sabino Martins Bairrada, Técnica Superior, Andreia Cristina Pinto Monteiro, Tenente ADMAER.
12 de setembro de 2014. - O Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional, Nuno Pinheiro Torres.
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