Aviso 9655/2019, de 3 de Junho
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Recursos Humanos, Isabel Maria dos Santos Alfarrobeiras Cabrita
Aviso 9655/2019
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 22 de março de 2019, foi renovada a comissão de serviço do Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Isabel Maria dos Santos Alfarrobeiras Cabrita, ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro aplicável à administração local por força do artigo 17.º da Lei 49/2018, de 29 de agosto, com efeitos do dia 25 de maio de dois mil e dezanove, pelo período de três anos.
16 de maio de 2019. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
312313622
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3727726.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2018-08-14 -
Lei
49/2018 -
Assembleia da República
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
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