Aviso (extrato) n.º 9635/2019
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 27.º e 28.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de 28 de janeiro de 2019, retificada em deliberação camarária de 13 de maio de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para ocupação de dois postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de Fiscal Municipal, categoria de Fiscal Municipal de 2.ª classe (grupo de pessoal técnico-profissional - carreira não revista).
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - Conteúdo funcional da carreira/categoria de Fiscal Municipal (Despacho 20/94 do SEALOT, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de maio) - "Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica".
Atividade - Fiscalização de obras particulares, de gestão de combustível, de ligações diretas da rede geral de água, elaboração de informações no âmbito dos respetivos processos administrativos e instauração de autos de notícia de contraordenação e de embargo e demais fiscalização municipal, sem prejuízo de desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações decididas no âmbito das atribuições e competências do Município.
3 - Área de formação académica exigida: 12.º ano de escolaridade e Curso específico de Fiscal Municipal ministrado pela Fundação CEFA (Centro de Estudos e Formação Autárquica), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de dezembro.
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt.e afixado no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.
Devem, para o efeito, os interessados dirigir-se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, nas horas normais de expediente (das 9:00 H às 12:30 H e das 14:00 e às 17:30 H).
20 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
312313703
