Para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Eulália em reunião de 27 de dezembro de 2018, e na sequência dos procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, através do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico e 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do Mapa de Pessoal da Freguesia de Santa Eulália, cujos avisos foram publicitados na Bolsa de Emprego Público em 14/11/2018 com os códigos da oferta OE201811/0347 e OE201811/0348 respetivamente, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 31 de dezembro de 2018, com os seguintes candidatos: Sara Catarina Fernandes Lima, integrada na carreira e categoria de Assistente Técnico, com o posicionamento remuneratório correspondente à 1.ª posição e nível 5, no montante pecuniário de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro; e Adelino José Abreu Dias, integrado na carreira e categoria de Assistente Operacional, com o posicionamento remuneratório correspondente à 2.ª posição e nível 2, no montante pecuniário de 580,00 (euro) (quinhentos e oitenta euros), de acordo com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 156/2017, de 28 de dezembro. Por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, atendendo a que os tempos de serviço prestados na situação de exercício de funções a regularizar são superiores à duração definida para o período experimental das carreiras dos trabalhadores (180 dias para assistente técnico e 90 dias para assistente operacional, conforme alíneas b) e a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual).
31 de dezembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel António Lopes Pedrosa.
312310488
