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Despacho 5270/2019, de 29 de Maio

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Sumário

Caducidade do licenciamento para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa da sociedade comercial por quotas «AHM Eletrónica e Serviços, Lda.»

Texto do documento

Despacho 5270/2019

A sociedade comercial por quotas «AHM Eletrónica e Serviços, Lda.», pessoa coletiva n.º 508579961, com sede na Rua Professor Egas Moniz, 37, 2625-657 Vialonga, exerce a atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, tendo para tal sido licenciada pelo Despacho 22989/2008, de 25 de agosto de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2008.

Considerando que, em 9 de abril de 2019, foi comunicada à Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional, a cessação da atividade desta empresa;

Constato, nos termos do n.º 2 e com o fundamento da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a caducidade da licença para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, concedida à sociedade comercial por quotas «AHM Eletrónica e Serviços, Lda.», com efeitos desde 9 de abril de 2019.

10 de maio de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

312306308

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3722645.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-05 - Lei 49/2009 - Assembleia da República

    Regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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