Despacho (extrato) n.º 5229/2019

Considerando que é atribuição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, assegurar, no plano internacional e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos da cooperação internacional;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2011, de 17 de novembro, a nomeação e acreditação de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros é feita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Ministro da Administração Interna;

Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro;

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 22 de abril de 2019, foi nomeado em comissão de serviço, por 3 anos, prorrogável, por urgente conveniência de serviço, o oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil, o Inspetor Coordenador Superior Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira, sendo equiparado a Conselheiro de Embaixada, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 134/94, de 23 de maio, ficando colocado na Embaixada de Portugal em Brasília;

2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de maio de 2019.

10 de maio de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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