Projeto de regulamento, tabela de taxas e licenças para 2019
Carlos Manuel Gonçalves, vem na qualidade de Presidente da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho e no âmbito das competências que lhe são atribuídas pela Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações efetuadas pelas Leis n.º 5-A/02 e n.º 67/07, de 11 de janeiro e 31 de dezembro, pela Declaração de Retificação n.os 04/02 e 09/02, de 06 de fevereiro e 05 de março, pela Lei 75/2013 de 12 de setembro e pela Lei 7-A, 2016 de 30 de março, fazer público que se encontra em exposição para consulta pública, pelo período de 30 dias a contar da publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento, de Tabela de Taxas e Licenças para 2019, elaborados no âmbito da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, de forma a dar cumprimento ao preceituado no artigo 13.º da mesma Lei, assim como ao artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro.
13 de maio de 2019. - O Presidente da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, Carlos Manuel Gonçalves.
312296605
