Prorrogação do prazo Plano de Pormenor da Herdade do Serrinho
Marcelo David Coelho Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de Ourique:
Torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e de acordo com o preceituado no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Ourique, em Reunião Ordinária Pública realizada em 24 de abril de 2019, deliberou por unanimidade, prorrogar por mais doze meses, a contar da data do seu término, o prazo para conclusão da elaboração do Plano de Pormenor da Herdade do Serrinho, publicado através do Aviso 5671/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, 26 de abril de 2018.
7 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
Ata
A Câmara Municipal de Ourique, em reunião ordinária pública realizada no dia 24 de abril de 2019, deliberou por unanimidade:
a) Prorrogar o prazo para conclusão da elaboração ao Plano de Pormenor da Herdade do Serrinho, por um período de mais doze meses, a contar do seu término, de acordo com o n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
b) Determinar a publicação no Diário da República e no Portal do Município na internet, em www.cm-ourique.pt do Aviso que divulgue o teor da presente deliberação.
c) Dar conhecimento à CCDR-Alentejo do teor da presente deliberação.
Está conforme o original.
7 de abril de 2019. - A Chefe da Divisão, Maria Luísa Silva Lança.
612289501
