Aviso (extrato) n.º 8873/2019

Procedimento Concursal para Provimento de Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento

Considerando que chegou ao fim o procedimento concursal para provimento do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe da Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento, desta Câmara Municipal, aberto por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 20.12.2017 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018, no "Jornal de Notícias" e no Jornal "Público" de 31.05.2018 e na BEP, no dia 01.06.2018;

Considerando que o júri propôs, finda a aplicação dos métodos de seleção, a designação da candidata Iolanda Maria Martins Marques;

Considerando que nos termos do n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, os titulares de cargos de direção intermédia das Câmaras Municipais são providos por despacho do Presidente da Câmara, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo;

Nos termos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, torna-se público que foi designada, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 8 de maio de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, para o cargo de Chefe da Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha a Trabalhadora do mapa de pessoal desta autarquia, Iolanda Maria Martins Marques, com efeitos à data do referido despacho.

Nota Curricular

Nome: Iolanda Maria Martins Marques.

Data de Nascimento: 09 de agosto de 1966.

Formação Académica: 12.º ano de escolaridade.

Experiência Profissional:

15.06.1987 a 17.01.1988 - Escriturário-Dactilógrafo de 2.ª Classe, - Secção de Pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.

18.01.1988 a março de 1990 - 3.º Oficial Administrativo - Secção de Pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.

março de 1990 a 14.09.1999 - Funções de apoio ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, desempenhando funções nas seguintes áreas: a) apoio ao Órgão Executivo, designadamente na elaboração da Ordem do Dia para as reuniões, no apoio à elaboração das atas das reuniões e acompanhamento das respetivas reuniões, em substituição do dirigente designado e nos seus impedimentos; b) apoio ao Órgão Deliberativo; c) apoio ao serviço de Notariado Privativo; d) apoio ao serviço de Obras Municipais; e) outras funções de âmbito geral, designadamente: elaboração de expediente e apoio nas áreas de obras particulares, Zona Industrial, exposições e requerimentos diversos, elaboração de editais e avisos para publicação e elaboração de regulamentos municipais.

15.09.1999 a 09.01.2003 - Assistente Administrativo Principal, mantendo as funções acima identificadas.

10.01.2003 a 10.03.2004 - Assistente Administrativo Especialista, mantendo grande parte das funções identificadas. Colaborou na regulamentação, definição de metodologias, criação de modelos e aplicabilidade das novas competências das autarquias, como os Licenciamentos Diversos, anteriormente competência dos Governos Civis.

11.03.2004 a 31.12.2008 - Chefe da Secção Administrativa, da Divisão Administrativa e Financeira, assumindo as funções de coordenação daquela secção, conforme regulamento interno da autarquia, publicado na 2.ª série do DR, n.º 84, apêndice n.º 56, de 9 de abril de 2003. Em 2004 foi designada para secretariar as reuniões da Câmara Municipal e elaborar as respetivas atas, passando da colaboração à assunção dos procedimentos relacionados com a organização e funcionamento daquele órgão e dos respetivos eleitos. Desde esta data colabora em vários procedimentos estratégicos para o município de Albergaria-a-Velha, designadamente nos relacionados com elaboração de normas, regulamentos, mecenatos, geminação, património imóvel, elevação da freguesia à categoria de cidade, protocolos com entidades externas, sistematização de arquivos e respetivo plano classificador, melhoria de aplicações informáticas, implementação de sistema de avaliação de desempenho, sistematização de informação na página oficial do município na Internet, relacionamento e apoio às Freguesias do município, gestão administrativa do Cemitério e Mercado Municipal e Feira de Albergaria-a-Velha e ainda Centro Coordenador de Transportes (este último até 31.12.2017); integrou o Projeto Sal Online - Serviços Autárquicos Locais, na qualidade de interlocutora do município de Albergaria-a-Velha nas áreas de taxas e licenças, atas, editais e gestão documental, bem como de "Beta Tester" e gestora de conteúdos no STA - Sistema de Tratamento de Atas e Intranet).

01.01.2009 a 10.01.2018 - Coordenadora Técnica, tendo a seu cargo a coordenação da Secção de Administração Geral, da Divisão de Administração Geral, colaborando ainda com a implementação das medidas do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, entre outras e assumindo a coordenação do s@m - serviço de atendimento ao munícipe. Apoio à reorganização do mercado municipal e feira contígua. Integrou também os seguintes projetos: 2007 - 2009 - Projeto de Modernização Administrativa dos Municípios da Ria - Operação + Maria (interlocutora do município de Albergaria-a-Velha no Projeto A - Serviços de Atendimento Integrado); 2011 - Projeto de Implementação do SGQ - Sistema de Gestão da Qualidade, nas áreas sob a sua responsabilidade; 2012 -2013 - projeto de modernização de âmbito regional, com vista à economia de recursos e partilha informação da região de Aveiro (interlocutora do município, conjuntamente com o Chefe da DAG); 2014 - Projeto de Modernização Administrativa nos domínios da melhoria de eficiência e redução de custos, excelência em gestão, otimização do uso das TIC, melhoria interna e controlo de gestão e apoio à mobilidade interna; 2015 - 2018 - Programa Aproximar (Interlocutora designada para a instalação e coordenação dos dois Espaços do Cidadão atualmente existentes no município, os quais se encontram sob sua coordenação); 2017 -2018 - Projeto RA>PIS - Região de Aveiro - Partilha e Integração de Serviços (Interlocutora do município, conjuntamente com o Chefe do GAP); 2017-2018 - Projeto RAD - Região de Aveiro Digital - (interlocutora do município nas áreas do Regulamento Geral da Proteção de Dados e do Catálogo de Serviços; membro do Comité de Acompanhamento do projeto).

11.01.2018 - Chefe da Unidade intermédia de 3.º Grau de Gestão Administrativa e de Atendimento, em regime de substituição.

Formação Profissional Relevante:

Fiscalização Prévia pelo Tribunal de Contas; Fiscalização Sucessiva pelo Tribunal de Contas; Procedimento Administrativo; Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias; Taxas e Licenças; Sistema de Gestão Documental; Registo de cidadãos comunitários; SIADAP; serviços de atendimento integrado; avaliação da formação e elaboração de relatório Final; Licenciamento zero; Como gerir recursos humanos da administração pública em contextos adversos; A implementação da medida 5.33 do memorando da troika e o seu impacto nos municípios; Desenvolvimento Local - Desafios; Auditores Internos; Novo regime jurídico das autarquias locais e estatuto das entidades intermunicipais; novos requisitos legais e organizacionais aplicáveis - apresentação, interpretação e modo como devem ser aplicados; Temas candentes do direito autárquico.

8 de maio de 2019. - A Vereadora, Sandra Isabel Silva Melo Almeida.

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