Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar
Correção Material
António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua reunião ordinária realizada a 11 de abril de 2019, deliberou, por unanimidade, aprovar a 1.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar, publicado com o Aviso 12613/2012 no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 20 de setembro de 2012.
A correção material enquadra-se no âmbito do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, incidindo nas plantas constituintes do PDM, designadamente na Folha B2 da Planta de Ordenamento, na Folha B2 da Planta de Condicionantes e na Folha B2 da Planta anexa à Planta de Condicionante e consiste na correção da representação cartográfica de uma linha de água.
O procedimento de correção material foi transmitido, antes do envio para publicação e depósito, à Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
3 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.
Declaração
António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, certifica que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária realizada no dia 11 de abril de 2019, deliberou por unanimidade, aprovar a 1.ª correção material do Plano Diretor Municipal de Vila Pouca de Aguiar por apresentar erros materiais patentes na representação cartográfica de uma linha de água.
Mais deliberou comunicar o procedimento de correção material à Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, bem como proceder à publicação da correção material na 2.ª série do Diário da República.
3 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
49500 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_49500_1713_PO_Usos_B2.jpg
49500 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_49500_1713_PO_Usos_MOS.jpg
49501 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_49501_1713_CO_anex_MOS.jpg
49501 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_49501_1713_CO_anexa_B2.jpg
49502 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_49502_1713_CO_B2.jpg
49502 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_49502_1713_CO_MOS.jpg
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