Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do artigo 99.º-A da LTFP, faz-se público que, por meu despacho 3/4/2019, proferido no âmbito da delegação de poderes a que se refere o Despacho 2227/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março, após anuência da interessada, foi consolidada com efeitos a 1 de abril de 2019, no mapa de pessoal deste Tribunal, a mobilidade intercategorias, na categoria de Coordenadora Técnica, da trabalhadora em funções públicas Júlia Cristina dos Santos Miguel Martins, tendo-se procedido à celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A trabalhadora mantém-se na 1.ª posição remuneratória da categoria de coordenador técnico (nível 14 da tabela remuneratória única), conforme Anexo II ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho.
10 de maio de 2019. - A Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, Ana Maria Neto.
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