Despacho 4992/2019, de 20 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Justiça - Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20.
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Data:
2019-05-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renova a comissão de serviço do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, licenciado João Manuel da Silva Miguel, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
Despacho 4992/2019
Nos termos do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho, é renovada a comissão de serviço do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, licenciado João Manuel da Silva Miguel, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Foi ouvido o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários que, por unanimidade, se pronunciou favoravelmente e obtida a autorização devida do Conselho Superior da Magistratura.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2019.
7 de maio de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - 11 de abril de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
312298193
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3713140.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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