Considerando a vacatura do cargo de Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro;
Considerando a necessidade de garantir o normal funcionamento dos serviços e que o Mestre Marcelo Mendonça de Carvalho evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão necessária para o desempenho do cargo em que é investido e para se alcançar os objetivos pretendidos para a Secretaria-Geral da Administração Interna, demonstrada pelo respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
Considerando que, nos termos do disposto do artigo 27.º do referido Estatuto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura, determina-se o seguinte:
1 - É designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, o Mestre Marcelo Mendonça de Carvalho.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 17 de maio de 2019.
6 de maio de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Nota curricular
Nome: Marcelo Mendonça de Carvalho
Data de nascimento: 14 de agosto de 1975
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa entre 1995 e 2000; Mestrado em Direito pela Universidade Católica de Lisboa entre 2001 e 2004.
Experiência profissional:
2017-2019 - Adjunto do Ministro da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;
2015-2017 - Adjunto do Ministro-adjunto do XXI Governo Constitucional;
2013-2015 - Adjunto do Secretário de Estado da Cultura do XIX Governo Constitucional;
2011-Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local do XVIII Governo Constitucional;
2009-2011 - Adjunto do Secretário de Estado da Administração Local do XVIII Governo Constitucional;
2009-2011 - Vogal efetivo da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional;
2009-2011 - Vogal da Entidade Nacional da Reserva Agrícola;
2008-2011 - Orador convidado em diversas conferências subordinadas às temáticas do urbanismo e da edificação, nomeadamente em seminários, organizados pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais e pela Universidade do Minho;
2008-2011 - Formador da Fundação para os Estudos e de Formação Autárquica no domínio do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
2005-2009 - Assessor do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local do XVII Governo Constitucional;
2001-2007 - Docência universitária;
2004-2005 - Formador do Instituto Nacional da Administração;
2002-2005 - Exercício da advocacia.
312275634
