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Despacho 4920/2019, de 16 de Maio

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Sumário

Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, do Mestre Marcelo Mendonça de Carvalho

Texto do documento

Despacho 4920/2019

Considerando a vacatura do cargo de Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro;

Considerando a necessidade de garantir o normal funcionamento dos serviços e que o Mestre Marcelo Mendonça de Carvalho evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão necessária para o desempenho do cargo em que é investido e para se alcançar os objetivos pretendidos para a Secretaria-Geral da Administração Interna, demonstrada pelo respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

Considerando que, nos termos do disposto do artigo 27.º do referido Estatuto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura, determina-se o seguinte:

1 - É designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, o Mestre Marcelo Mendonça de Carvalho.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 17 de maio de 2019.

6 de maio de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Nota curricular

Nome: Marcelo Mendonça de Carvalho

Data de nascimento: 14 de agosto de 1975

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa entre 1995 e 2000; Mestrado em Direito pela Universidade Católica de Lisboa entre 2001 e 2004.

Experiência profissional:

2017-2019 - Adjunto do Ministro da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

2015-2017 - Adjunto do Ministro-adjunto do XXI Governo Constitucional;

2013-2015 - Adjunto do Secretário de Estado da Cultura do XIX Governo Constitucional;

2011-Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local do XVIII Governo Constitucional;

2009-2011 - Adjunto do Secretário de Estado da Administração Local do XVIII Governo Constitucional;

2009-2011 - Vogal efetivo da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional;

2009-2011 - Vogal da Entidade Nacional da Reserva Agrícola;

2008-2011 - Orador convidado em diversas conferências subordinadas às temáticas do urbanismo e da edificação, nomeadamente em seminários, organizados pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais e pela Universidade do Minho;

2008-2011 - Formador da Fundação para os Estudos e de Formação Autárquica no domínio do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;

2005-2009 - Assessor do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local do XVII Governo Constitucional;

2001-2007 - Docência universitária;

2004-2005 - Formador do Instituto Nacional da Administração;

2002-2005 - Exercício da advocacia.

312275634

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3710158.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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