Plano de Pormenor do Chinicato - Unidade de Execução 1
Notificação aos proprietários
Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:
Faz público, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 37.º do Regulamento do Plano de Pormenor do Chinicato, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, através do Aviso 4264/2012 de 16 de março e do artigo 150.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), bem como nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do mencionado diploma, que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 3 de abril de 2019, deliberou aprovar a delimitação da área a sujeitar a uma operação de reparcelamento urbano, correspondente à Unidade de Execução 1 do Plano de Pormenor do Chinicato, constante na respetiva Planta de Implantação Setor C.
Mais foi deliberado, nos termos do disposto no artigo 110.º e da alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, notificar desta decisão os proprietários dos prédios abrangidos, que dispõem do prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente anúncio no Diário da República, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, de acordo com o n.º 2 do artigo 167.º do RJIGT, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.
Mais se informa que a não oposição escrita à delimitação da área em apreço, no prazo referido, significa aceitação e consequente desenvolvimento do procedimento.
A planta antes mencionada pode ser consultada na Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização desta Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, 8600-293 Lagos), entre as 09:00 e as 17:00 horas, bem como no endereço eletrónico https://www.cm-lagos.pt/areas-de-atuacao/urbanismo/planos-municipais-de-ordenamento-do-territorio/1021-plano-de-pormenor-do-chinicato.
E para geral conhecimento, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
16 de abril de 2019. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
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