1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu gabinete a licenciada Paula Cristina Miranda Lopes Vieira, Inspetora Principal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará as respetivas funções no âmbito das suas habilitações e qualificações profissionais.
3 - Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos no dia 1 de maio de 2019.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de abril de 2019. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
ANEXO
Nota Curricular
Paula Cristina Miranda Lopes Vieira
Nasceu em Lisboa, a 17 de fevereiro de 1974.
É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991-1996). Pós-graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social no Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (2003-2004).
Dirigiu a Divisão de Coordenação da Atividade Inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (2015-2019).
Representante de Portugal no «WG Strategy Management Enforcement» no âmbito do Comité dos Altos Responsáveis das Inspeções do Trabalho (2012-2019).
Membro da equipa criada no âmbito do protocolo estabelecido entre a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e a Autoridade para as Condições do Trabalho (2012-2019).
Coordenadora do grupo de trabalho interno da Autoridade para as Condições do Trabalho no âmbito das contraordenações laborais (2015-2019) e membro de outros grupos de trabalho e de júri de procedimentos concursais (2005-2019).
Formadora e oradora no âmbito das contraordenações laborais, condições do trabalho e Direito do Trabalho (2004-2019).
Inspetora do Trabalho (desde 2005) tendo exercido funções na Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva (2007-2015) e na Delegação de Lisboa da Inspeção-Geral do Trabalho (2005-2007).
Participante no projeto sobre «Destacamento de Trabalhadores» promovido pelo Institut National du Travail, de l'Emploi et de la Formation Profissionelle, no quadro da Comissão Europeia (2011).
Coautora do artigo «A Autoridade para as Condições do Trabalho e a Responsabilidade Social das Organizações», publicado nos Cadernos Sociedade e Trabalho n.º 11, pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, 2009, e do livro «Estudo Interpretativo da Lei 37/2007, de 14 de agosto», publicado pela Direção-Geral da Saúde, 2007.
Técnica Superior do IDICT e IGT (2001-2005).
Exercício da advocacia (1996-2001).
312264075
