Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 5 do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento aquisitivo com vista ao fornecimento de refeições confecionadas nos Centros de Instalação Temporária, para o período compreendido entre 1 de maio a 31 de dezembro de 2019, e atendendo ao proposto na informação n.º 27387/DCGA/NACB/2019, de 11-03-2019, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF):
Autorizo, a abertura do procedimento proposto e a inerente decisão de contratar no âmbito do Concurso Público, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36.º, 38.º e 130.º do CCP;
Autorizo, a realização da despesa pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no valor de 488.750,99(euro) (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta euros e noventa e nove cêntimos), com o IVA incluído a 13 %, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Aprovo, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, o caderno de encargos e o programa de procedimento;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;
Subdelego, na Sr.ª Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação.
23 de abril de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
312250637
