Considerando que a Portaria 113/2012, de 27 de abril, estabeleceu a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) e fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e que, pelo Despacho 5956/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de julho, foi criada a Divisão de Gestão da Formação;
Considerada a vacatura do respetivo cargo dirigente e que, atentas as exigências e responsabilidades inerentes à gestão desta unidade orgânica se mostra indispensável assegurar o seu normal funcionamento;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando ainda que, a licenciada Cátia Filipa Moreira Viveiros, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas, reúne os requisitos legais exigidos e possui a necessária competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de chefe de divisão de Gestão da Formação, conforme evidencia a respetiva síntese curricular em anexo;
Assim, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, designo a licenciada Cátia Filipa Moreira Viveiros, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas para exercer em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Gestão da Formação, desta Direção-geral, com efeitos a 10 de dezembro de 2018.
10 de dezembro de 2018. - A Diretora-Geral, Elisabete Reis de Carvalho.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Cátia Filipa Moreira Viveiros
Ano de nascimento - 1982
Habilitações académicas: Pós-graduada em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-graduada em Concorrência e Regulação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-graduada em Direito da União Europeia em Ação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Licenciada (pré-Bolonha) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação complementar relevante: Certificado - Sistemas de gestão da qualidade (ISO 9001:2008); Certificado - Sistemas de gestão ambiental (EN/ISO 14001:2004); Certificado - Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (OHSAS 18001 e NP 4397) - Instituto Português da Qualidade (IPQ).
Experiência profissional: Desde novembro de 2015, Técnica Superior na Direção-Geral das Atividades Económicas (Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração), tendo exercido funções de Chefe de Divisão em substituição (abril - agosto 2017); outubro 2013 - outubro 2015, Técnica Superior na Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (Direção de Serviços de Contratação Pública - Unidade Ministerial de Compras); março 2013 - outubro 2013, Técnica Superior na Direção Regional de Estradas da Madeira - Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira (Direção de Serviços Jurídicos); dezembro 2008 - março 2013 Jurista na RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A. (Gabinete Jurídico).
312252484
