Para os devidos efeitos torna-se público, que por meu despacho de 06 março de 2019 e nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06.04, e pelas competências que me são conferidas pela alínea a) n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12.09, fiz cessar o procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (Lei 112/2017 29 de dezembro) Técnico Superior - Desporto, aberto pelo aviso 12849/2016, publicado no Diário da República n.º 202, de 20 de outubro de 2016, em virtude de deixar de se manter a necessidade de recrutamento pela via do procedimento concursal.
2 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
312230865