Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou procedimento concursal para provimento do cargo de vogal do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., aberto pelo Aviso 13086/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2018 e publicitado na Bolsa de Emprego Público, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, aplicáveis por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, também na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado o júri do mencionado procedimento apresentou proposta indicando três candidatos para o cargo de vogal do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., entre os quais constava o mestre Nuno Miguel de Brito e Silva Gonçalves;
Considerando que o candidato reúne todas as condições legalmente exigidas e demonstrou ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo;
Determina-se, em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e no uso da competência delegada prevista na alínea a) do n.º 8.1 do Despacho 10723/2018, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de novembro de Sua Excelência o Ministro Adjunto e da Economia:
1 - Designar, em regime de comissão de serviço, pelo período de 5 anos, renovável por igual período, o mestre Nuno Miguel de Brito e Silva Gonçalves, para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;
2 - A designação ora efetuada fundamenta-se na experiência profissional do designado e na reconhecida aptidão para exercer o respetivo cargo conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de março de 2019.
25 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado da Economia, João Jorge Arede Correia Neves.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Nuno Miguel de Brito e Silva Gonçalves.
Nacionalidade - portuguesa.
Data de nascimento - 20 de setembro de 1973.
2 - Habilitações académicas:
Mestrado em Finanças pelo ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2004);
Licenciatura em Gestão pela Universidade Autónoma de Lisboa (1997).
3 - Experiência profissional:
Desde 15 de outubro de 2018, exerce funções de Adjunto do Ministro Adjunto e da Economia;
De 24 de outubro de 2017 a outubro de 2018, exerceu funções enquanto Adjunto do Ministro Adjunto;
De janeiro de 2016 até outubro de 2017, desempenhou funções enquanto membro do quadro técnico da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas, na conceção e operacionalização do Programa Capitalizar;
De julho de 2011 até novembro de 2015, enquanto membro de gabinetes ministeriais, no Ministério da Economia e no Ministério dos Negócios Estrangeiros, participou na conceção e operacionalização de vários programas de política pública nas áreas da reestruturação empresarial (Programa Revitalizar) e da internacionalização e promoção do incremento das exportações das empresas portuguesas (Programas «Embaixadorias» e «Parcerias para o Desenvolvimento»). Participou igualmente em várias missões empresariais a países africanos e da América Latina;
Vogal do Conselho de Administração da Change Partners, SCR, S. A., entre junho de 2004 e junho de 2011; vogal do Conselho de Administração da ISQ, SCR, S. A., entre abril de 2006 e junho de 2011; vogal do Conselho de Administração da LISGARANTE, SGM, S. A., entre novembro de 2008 e junho de 2011; vogal do Conselho de Administração da NORGARANTE, SGM, S. A., entre novembro de 2008 e junho de 2011;
Técnico superior do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., na área de instrumentos de financiamento para PME desde 1998;
Orador em inúmeras conferências sobre a temática do financiamento empresarial e da internacionalização de empresas;
Colaborador em vários grupos de trabalho no âmbito da Comissão Europeia (DG Enterprise) e no grupo de trabalho da OCDE «OECD Scorecard on SMEs and Entrepreneurship Financing».
312256672
