Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou procedimento concursal para provimento do cargo de Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., aberto pelo aviso 13085/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2018 e publicitado na Bolsa de Emprego Público, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, aplicáveis por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, também na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado o júri do mencionado procedimento apresentou proposta indicando três candidatos para o cargo de presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., entre os quais constava o doutor Nuno André de Oliveira Mangas Pereira;
Considerando que o candidato reúne todas as condições legalmente exigidas e demonstrou ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo;
Determina-se, em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e no uso da competência delegada prevista na alínea a) do n.º 8.1 do Despacho 10723/2018, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de novembro de Sua Excelência o Ministro Adjunto e da Economia:
1 - Nomear, em regime de comissão de serviço, pelo período de 5 anos, renovável por igual período, o doutor Nuno André Oliveira Mangas Pereira, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
2 - A designação ora efetuada fundamenta-se na experiência profissional do designado e na reconhecida aptidão para exercer o respetivo cargo conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de março de 2019.
25 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado da Economia, João Jorge Arede Correia Neves.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Nome completo: Nuno André Oliveira Mangas Pereira
Data de nascimento: 17 de agosto de 1967
Nacionalidade: Portuguesa
2 - Habilitações académicas
2009: Doutoramento em Ciências da Educação pela Universidad de Extremadura
2008: Pós-graduação em Direção Estratégica de Universidades pela Universidad Politecnica de Cataluña
2000: Pós-graduação em Gestão de Qualidade nos Serviços pela Universidad Politecnica de Cataluña
1996: Mestrado em Sistemas e Automação pela Universidade de Coimbra
1991: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica pela Universidade de Coimbra
3 - Experiência profissional
Entre junho de 2018 e fevereiro de 2019: Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., em regime de substituição
Entre 2016 e 2018: Membro do Conselho Coordenador do Ensino Superior em representação do CCISP
Entre 2016 e 2018: Membro do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Implementação do Programa de Modernização e Valorização de Ensino Politécnico nomeado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Entre 2016 e 2018: Presidente do CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
Entre 2014 e 2016: Vice-Presidente do CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
Desde 2012: Professor Coordenador do Instituto Politécnico de Leiria
Entre 2010 e 2015: Vice-Presidente da Nerlei - Associação Empresarial da Região de Leiria
Entre 2009 e 2018: Presidente do Instituto Politécnico de Leiria
Entre 2004 e 2009: Vice-Presidente, Presidente do Conselho Disciplinar e membro do Conselho Administrativo do Instituto Politécnico de Leiria
Entre 2003 e 2006: Membro da Direção da Nerlei - Associação Empresarial da Região de Leiria
Entre 1997 e 2004: Presidente do Conselho Diretivo, do Conselho Administrativo e da Comissão de Estágios da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria
Entre 1997 e 2004: Membro do Conselho Geral e do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Leiria
Entre 1996 e 2012: Professor Adjunto na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria
Entre 1994 e 1996: Assistente na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria
312256631
