Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou procedimento concursal para provimento do cargo de vogal do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., aberto pelo Aviso 13084/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2018, e publicitado na Bolsa de Emprego Público, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, aplicáveis por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, também na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado o júri do mencionado procedimento apresentou proposta indicando três candidatos para o cargo de vogal do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., entre os quais constava a mestre Isabel de Oliveira Vaz;
Considerando que a candidata reúne todas as condições legalmente exigidas e demonstrou ser detentora de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo;
Determina-se, em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso da competência delegada prevista na alínea a) do n.º 8.1 do Despacho 10723/2018, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de novembro, de Sua Excelência o Ministro Adjunto e da Economia:
1 - Designar, em regime de comissão de serviço, pelo período de 5 anos, renovável por igual período, a mestre Isabel de Oliveira Vaz, para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;
2 - A designação ora efetuada fundamenta-se na experiência profissional da designada e na reconhecida aptidão para exercer o respetivo cargo conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de março de 2019.
25 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado da Economia, João Jorge Arede Correia Neves.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Isabel de Oliveira Vaz.
Data de nascimento: 17 de janeiro de 1958.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
1991: Mestre em Direito, na área de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
1981: Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Entre maio de 2018 e fevereiro de 2019: Vogal do Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., em regime de substituição;
Entre 2015 e 2018: Técnica Especialista no Gabinete do Ministro da Economia;
Entre 2011 e 2015: Assessora jurídica, na Direção-Geral das Atividades Económicas;
Entre 2010 e 2011: Assessora da Comissão Diretiva, no COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade;
Em 2009: Vogal do Conselho de Administração, na EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa;
Entre 2007 e 2008: Assessora jurídica do Conselho da Autoridade da Concorrência, e diretora interina do departamento de mercados regulados e de auxílios de Estado, na Autoridade da Concorrência;
Entre 2005 e 2006: Chefe do Gabinete da Coordenadora da UCMA - Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa;
Entre 2003 e 2004: Assessora jurídica do Conselho da Autoridade da Concorrência;
Entre 2002 e 2003: Membro da Comissão de Revisão da Legislação da Concorrência e Assessora no Gabinete da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços;
Entre 2001 e 2002: Assessora jurídica, na Direção-Geral das Relações Económicas Internacionais;
Entre 1998 e 2001: Adjunta, no Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Serviços (1998-2000) e no Gabinete do Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas e do Comércio e Serviços (2000-2001);
Entre 1996 e 1997: Diretora dos Serviços Jurídicos, na Direção-Geral de Concorrência e Preços/Direção-Geral do Comércio e da Concorrência;
Entre 1990 e 1997: Assistente convidada, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e docente, na Universidade Lusíada (1993-1997);
Entre 1987 e 1993: Técnica Superior, na Direção-Geral de Concorrência e Preços; Entre 1982 e 1987: Assistente estagiária, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
312256648
