Aviso (extrato) n.º 7603/2019
Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau
1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro e n.º 68/2013, de 29 de agosto, aplicável à Administração Local pelo disposto no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação favorável do órgão executivo datada de 08 de fevereiro de 2019 e deliberação da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do primeiro dia útil de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o seguinte procedimento concursal em regime de comissão de serviço:
1 (um) lugar de Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras Municipais e Infraestruturas;
2 - Habilitações Literárias exigidas:
Licenciatura em Engenharia Civil
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura constará da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), a ocorrer no 1.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
16 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, Prof. Anselmo Antunes de Sousa.
312240755