Aviso (extrato) n.º 7589/2019
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu despacho datado de 03 de abril de 2019, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 37.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004,de 15 de janeiro, aplicável às Autarquias Locais pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, designei, em regime de substituição, com efeitos a partir de 03 de abril, inclusive, o Senhora Dr.ª Cláudia Cristina Madureira de Abreu Amorim, trabalhadora deste Município, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização, cujo currículo académico e profissional, abreviado em nota curricular, evidencia a competência técnica, a aptidão profissional e formação necessárias e suficientes ao exercício das respetivas funções.
Nota Curricular
Nome: Cláudia Cristina Madureira de Abreu Amorim
Data de Nascimento: 14 de dezembro de 1969
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito, com média final de 11 valores, pela Universidade Lusíada do Porto - (1996);
Prova de Agregação na Ordem dos Advogados, com atribuição de cédula profissional n.º 8214P (2000)
Frequência de Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Trabalho, ministrado no Centro de Formação da Ordem dos Advogados Porto;
Curso de Pós Graduação em Direito das Autarquias Locais (II), com média final de 14 valores, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Porto (2002/2003);
Detentora de várias formações na área do Direito Administrativo.
Experiência Profissional
Técnico Superior Jurista, no Município de Marco de Canaveses (2003);
Advogada, exercendo funções na empresa Abreu Amorim, escritório de advogados - Porto (1998-2000);
Advogada, exercendo funções na empresa Quidsensus, Consultadoria Lda. - Porto (2000-2003);
Elemento cooptado ao Município, para exercer funções na CPCJ, na modalidade alargada e restrita (2006/2015;
Decorrente da entrada em vigor do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, operado por força da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designada em regime de substituição para servir de Oficial Público, com a função de lavrar os contratos nos termos da lei (30 de outubro de 2017);
Auditora interna do Sistema de Gestão da Qualidade (2018);
Participação em vários Júris de Concurso, no âmbito de Aquisição de Bens e Serviços e Empreitadas na Administração Pública.
3 de abril de 2019. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira.
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