Considerando o Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, abreviadamente designada por INPI, IP;
Considerando ainda a Portaria 386/2012, de 19 de novembro que aprovou o modelo de organização interna do INPI, IP bem como o Despacho 2961/2013, de 25 de fevereiro que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;
Considerado finalmente a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o Conselho Diretivo deliberou, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, nomear, em regime de substituição, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, Diretor da Direção de Marcas e Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, o licenciado André Filipe do Espírito Santo Robalo, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 11 de março de 2019.
19 de março de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
Nota curricular
Identificação:
Nome: André Filipe do Espírito Santo Robalo
Data de nascimento: 28 de setembro de 1976
Formação Académica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1999. Pós-graduação em "Direito Industrial" em 2001, em curso organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual.
Formador certificado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Percurso Profissional Relevante:
Entre 1 de fevereiro de 2013 e 10 de março de 2019, desempenhou a função de Chefe do Departamento de Marcas, Desenhos ou Modelos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Técnico Superior no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. desde 2000, atuando como jurista e examinador de processos de registo de marcas.
Colaborador em atividades docentes no Instituto Superior de Economia e Gestão desde 2004, tendo lecionado no Mestrado em "Economia e Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação" e na Pós-graduação em "Economia e Gestão da Propriedade Industrial".
Interveio, como formador certificado e perito em propriedade industrial, em diversas ações e cursos relacionados com a propriedade industrial, a nível nacional e internacional.
Participou, como delegado, em reuniões internacionais promovidas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Coautor da obra "Código da Propriedade Industrial - Anotado", 1.ª e 2.ª edições (Almedina, 2010 e 2015)
312156589
