Considerando o Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, abreviadamente designada por INPI, IP;
Considerando ainda a Portaria 386/2012, de 19 de novembro que aprovou o modelo de organização interna do INPI, IP bem como o Despacho 2961/2013, de 25 de fevereiro que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;
Considerado finalmente a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o Conselho Diretivo deliberou, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, nomear, em regime de substituição, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, Chefe do Departamento de Recursos Financeiros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, o licenciado Fernando Francisco Pedrosa Nunes, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de março de 2019.
14 de março de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Fernando Francisco Pedrosa Nunes
Data de nascimento: 16 de abril de 1967
Formação Académica:
Licenciado em Organização e Gestão de Empresas pela Universidade Lusíada de Lisboa em 2003.
Técnico Oficial de Contas
Percurso Profissional Relevante:
Técnico superior na Câmara Municipal de Lisboa a exercer funções na Direção Municipal de Finanças desde 2013.
Perito financeiro no "Programa Renda Acessível" e membro de júri em concursos do mesmo programa.
Coordenador da área funcional contabilística na EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa de 2009 a 2013.
312149209
