Delegação de competências nos responsáveis científicos dos projetos de ID
1 - No uso dos poderes que me são conferidos por força do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, bem como no n.º 5 do artigo 33.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, constante do Despacho Normativo 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, juntamente com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2009, de 29 de janeiro, na redação atual, delego nos responsáveis científicos de projetos de ID, abaixo discriminados, a competência para, no âmbito da gestão corrente desses projetos:
a) Autorizar as despesas, os procedimentos de contratação com a locação e aquisição de bens ou de serviços e as respetivas adjudicações de valor inferior ou igual a (euro) 5.000,00, cumpridos os pressupostos e regras previstas na lei e desde que previamente cabimentadas na dotação orçamental respetiva;
b) Autorizar deslocações em serviço no país e no estrangeiro por um período máximo de 10 dias úteis, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos respetivos abonos de despesas ou de ajudas de custo, dos membros da equipa de investigação de que são responsáveis, à exceção daqueles que estejam na dependência hierárquica dos diretores das unidades orgânicas;
c) Autorizar o pagamento de despesas, através do fundo de maneio constituído para o efeito, até ao montante de (euro) 500,00.
2 - Ficam ratificados todos os atos praticados pelos ora delegados no âmbito das competências abrangidas pela presente deliberação.
3 - A lista de projetos de ID é objeto de publicação periódica na webpage da Universidade do Algarve, através do endereço https://www.ualg.pt/home/pt/content/projetos-investigacao.
Lista de Responsáveis Científicos de Projetos de ID
(ver documento original)
9 de setembro de 2014. - O Reitor, António Branco.
208103356
