Alteração do Acordo de Colaboração para a requalificação da Escola Básica de André Soares - Braga
Primeiro outorgante: Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, representado pelo Diretor-Geral, José Alberto Moreira Duarte.
Segundo outorgante: Município de Braga, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
Considerando que:
A. A Lei Orgânica do Ministério de Educação e Ciência (MEC), aprovada pelo Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 266-G/2012, de 31 de dezembro, procedeu à extinção das Direções Regionais de Educação, nomeadamente da Direção Regional de Educação do Norte, cujas atribuições foram, conforme disposto no Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, integradas na Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).
B. Com vista à requalificação, substituição e ampliação das atuais instalações do 2.º e 3.º ciclo da Escola Básica de André Soares, Braga, foi celebrado o Acordo 25/2011, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de fevereiro, alterado pelo Acordo 6/2012, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 1 de junho, devidamente homologados.
C. Nos termos previstos no artigo 5.º do Acordo 25/2011, com a redação dada pelo Acordo 6/2012, ficou estabelecido como prazo de conclusão do empreendimento, 31 de dezembro de 2013, o qual importa atualizar.
É celebrada a presente alteração ao Acordo identificado em B., supra, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1.ª
Em todo o articulado onde se lê «DREN», deve passar a ler-se «DGEstE».
Cláusula 2.ª
O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
«A requalificação, substituição e ampliação das instalações da Escola deverá concluir-se até 31 de dezembro de 2014.»
8 de agosto de 2014. - Pelo Primeiro Outorgante, Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, o Diretor-Geral, José Alberto Moreira Duarte. - Pelo Segundo Outorgante, Município de Braga, o Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
Homologo.
O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
208105495
