Aviso 7289/2019, de 24 de Abril
Renovação da Comissão de Serviço do Chefe da Divisão de Obras e Serviços Municipais
Aviso 7289/2019
António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, usando da competência atribuída pela legislação aplicável, renovo a comissão de serviço do Chefe da Divisão de Obras e Serviços Municipais desta Câmara Municipal, Afonso Pina Tavares, por mais 3 anos, com início dia 01 de junho de 2019.
Autorizo, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a ser remunerado pela remuneração da categoria de técnico superior, ou seja, a sua carreira de origem.
O dirigente na carreira de origem encontra - se no nível remuneratório 45 posição 10, sendo que a opção pela remuneração terá efeitos a partir do dia 1 de maio de 2019.
4 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo.
312205511
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3691229.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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