Aviso 7288/2019, de 24 de Abril
Autorização de opção por remuneração de carreira de origem
Aviso 7288/2019
António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, usando da competência atribuída pela legislação aplicável, autorizo a Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território Marida Glória Silva Quinaz, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a ser remunerada pela remuneração da categoria de técnica superior, ou seja, a sua carreira de origem.
A dirigente na carreira de origem encontra-se no nível remuneratório 45 posição 10, sendo que a opção pela remuneração terá efeitos a partir do dia 01 de maio de 2019.
4 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo.
312205536
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3691228.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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