Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 3876-C/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril:
1 - Subdelego no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Manuel Pereira Teixeira, a competência para a abertura de procedimento conducente à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional e manutenção de suporte do sistema de informação de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020, cuja despesa foi autorizada pela Portaria 50/2019, de 10 de janeiro.
2 - A subdelegação de competências referida no número anterior abrange a realização dos atos necessários à aquisição dos referidos serviços, designadamente a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
10 de abril de 2019. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
312227739
