Por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, em especial ser titular de licenciatura em Direito, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Senhor Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nomeio a Major/Jurista lnês Isabel Vicente Caetano de Sousa Luís para exercer as funções de Assessora Militar da Força Aérea no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho 1768/2006 (cf. DR de 23 de janeiro, II, 16).
O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.
3 de abril de 2019. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.
312203251
