Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que na sequência de procedimento concursal comum aberto pelas ofertas publicitadas na BEP com os códigos OE201806/0410 e OE201806/0411 para preenchimento de 2 postos de trabalho na categoria de técnico superior e 1 posto de trabalho na categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os técnicos superiores e assistente técnico abaixo identificados, com efeitos a 1 de agosto de 2018, ficando estes posicionados na 2.ª posição remuneratória a que corresponde o nível remuneratório 15 (remuneração mensal de (euro) 1201,48) e 1.ª posição remuneratória a que corresponde o nível remuneratório 5 (remuneração mensal de (euro) 683,13), respetivamente, da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro.
António Júlio Gamboa Canha
José Manuel Sousa Teixeira
Silvia Maria Pinto Moinhos de Carvalho
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro.
30 de janeiro de 2019. - O Presidente, Gilberto Paulo Peixoto Igrejas. - O Vice-Presidente, Carlos Manuel da Costa Pires.
312204272
