Nos termos dos artigos 46.º, 47.º e 48.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos poderes que me foram subdelegados, através do Despacho 2055/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2019, com faculdade de subdelegação, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, determino o seguinte:
1 - Subdelegar na Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração da Direção-Geral das Atividades Económicas, a licenciada Maria Clotilde Freitas da Silva Cavaco de Aguiar Pedro, com faculdade de subdelegação, a competência para a emissão dos certificados para o exercício de atividades comerciais e industriais, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei 30/88, de 3 de fevereiro, na redação atual.
2 - Ratificar todos os atos praticados, no âmbito desta subdelegação de poderes, pela Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração da Direção-Geral das Atividades Económicas, desde 17 de outubro de 2018 até à publicação do presente despacho, que produz efeitos desde a data da sua publicação.
4 de abril de 2019. - A Diretora-Geral, Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias.
312206808
