Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., se encontra vago por cessação de funções, a seu pedido, do anterior titular, o Licenciado Mário Fernando Madeira Nazaré, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.
O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 19 de março de 2019, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação em regime de substituição da Licenciada Anabela Martins Rodrigues Vieira de Sá, técnica superior afeta ao Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT para exercer o cargo de Coordenadora de Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 01 de abril de 2019.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
20 de março de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
Nota Curricular
I. Dados pessoais:
Nome: Anabela Martins Rodrigues Vieira de Sá
Data de nascimento: 06/06/1965
II. Formação
Licenciatura em Direto
Experiência profissional:
Atividade de transportes
Mercadorias (Transporte Rodoviário de Mercadorias por Conta de Outrem):
Licenciamento de empresas (Âmbito Nacional e Internacional)
Licenciamento de veículos (Âmbito Nacional e Internacional)
Emissão de Certificado de Qualificação de motorista - CQM (mercadorias e passageiros)
Passageiros:
Certificação de motoristas e licenciamento de veículos para o transporte coletivo de crianças
Certificação de veículos para o transporte de passageiros particular ou por conta própria (Nacional e Internacional)
Licenciamento de empresas e veículos no transporte em táxi
Certificação de motorista para o transporte em táxi
Prestação de serviço em pronto-socorro:
Permissão administrativa para a atividade de pronto-socorro
Respostas e informações no âmbito de todas as matérias de transportes:
Tribunais
Entidades policiais
Outras entidades públicas
Análise jurídica de diversas matérias tratadas no Núcleo de Atividade de Transportes:
Análise ao acesso ao mercado e à atividade de transporte de mercadorias por conta de outrem
Análise do requisito de idoneidade para emissão/renovação do Certificado de Motorista de Transporte Coletivo de Crianças
Análise do requisito de idoneidade para emissão/renovação do Certificado de Motorista de Táxi
Análise do requisito de idoneidade para emissão de Licença de Operador e de Certificado de Motorista TVDE
Emissão de parecer jurídico relativamente aos procedimentos inerentes à instalação de avisadores sonoros especiais e avisadores luminosos especiais de cor azul e amarela
Análise de processos sobre Regime de Modulação de Taxas de Portagem em Territórios de Baixa Densidade
312206451
