Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público para efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila do Porto, reunida na 2.ª sessão extraordinária de 26 de agosto de 2014, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de agosto de 2014, o Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Vila do Porto, entrando o mesmo em vigor quinze dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Mais se torna público, que o referido documento encontra-se publicado, na íntegra, na página da internet deste município em www.cm-viladoporto.pt.
29 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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