1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Marco Paulo Teles Gonçalves Fernandes, para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos do meu gabinete.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 4 de abril de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de abril de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
Síntese curricular
Marco Paulo Teles Gonçalves Fernandes
Formação Académica: Licenciatura Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009).
Conclusão da parte curricular do Mestrando em Direito e Prática Jurídica na especialidade de Direito de Empresa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).
Formação complementar: Gestão financeira, administração autárquica, gestão urbanística e marketing político no Centro de Formação Bissaya Barreto.
Vereador com pelouro da Proteção Civil na Câmara Municipal do Seixal e Membro do Conselho Municipal de Segurança (2017-2018).
Consultor jurídico com especial incidência nas áreas do Direito do Administrativo e Insolvência (2009-2018).
Advogado nas áreas de Direito Civil, Administrativo e Trabalho (2009-2018).
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