Tendo em conta o estabelecimento no apoio à missão Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) Assurance Measures 2019, a qual decorre no flanco Leste das fronteiras geográficas da Aliança Atlântica, desde 2014.
Considerando que Portugal partilha os seus esforços internacionais na manutenção da paz global.
Torna-se necessário regular o apoio à missão NATO Assurance Measures 2019, que Portugal será responsável pelo destacamento de aeronaves F-16M e P-3C CUP+, para a 22nd Tactical Air Base Malbork - Polónia, no período de 25 de fevereiro a 7 de maio de 2019.
Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, a versão em língua inglesa do Acordo Técnico entre Portugal e a Polónia relativo ao apoio à missão NATO Assurance Measures 2019, que me foi submetida pelo Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 - Delego no Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Acordo Técnico, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
28 de fevereiro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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