Processo disciplinar - Notificação de substituição de instrutor
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Vera Alexandra Ferreira Azevedo, trabalhadora oriunda do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Trofa, que esteve em regime de mobilidade no Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Segurança Social, IP, que, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 01/MBM/2018 que lhe foi instaurado e que se encontra a correr termos no Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Braga, por não ter sido possível a efetivação da sua notificação pessoal ou por via postal, foi contra ela deduzida Acusação, conforme Aviso 1031/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2019, tendo-lhe sido concedido o prazo de 30 dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do referido aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa, por escrito, mais se tendo publicitado que seria possível, dentro do mesmo prazo, consultar o aludido processo nas instalações do Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Braga, sitas à Praça da Justiça, em Braga, durante as horas de expediente.
Mais se notifica, para efeitos do estabelecido no n.º 3 do artigo 205.º da LTFP, que o instrutor nomeado foi substituído por novo instrutor, por deliberação de 28.02.2019 do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, que retomou a anterior instrução do procedimento, continuando o processo correr pelo Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Braga, sito à Praça da Justiça, em Braga, para efeitos de eventual contacto, durante as horas de expediente.
19 de março de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais.
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