Processo disciplinar - Notificação
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica notificada Vera Alexandra Ferreira Azevedo, trabalhadora oriunda do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Trofa, que esteve em regime de mobilidade no Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Segurança Social, IP, que, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 01/MBM/2018 que lhe foi instaurado e que se encontra a correr termos no Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Braga, por não ter sido possível a efetivação da sua notificação pessoal ou por via postal, foi contra ela deduzida Acusação.
Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º do mesmo Estatuto Disciplinar, dispõe do prazo de 30 dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa, por escrito, no processo disciplinar que se encontra pendente contra si neste Instituto, podendo, no mesmo prazo, consultar o aludido processo nas instalações do Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Braga, sitas à Praça da Justiça, em Braga, durante as horas de expediente.
7 de dezembro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais.
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