Revisão do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto
Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto:
Torna público, nos termos do disposto no artigo 76.º, em articulação com o n.º 3 do artigo 119.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) que, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, em reunião de 22 março de 2019, deliberou por unanimidade, iniciar o procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto adaptando-o aos novos conceitos de solo urbano e solo rústico introduzidos pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei 31/2014, de 30 de maio e concretizados no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e pelo Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto, estabelecendo um prazo para conclusão do procedimento de revisão de 15 meses, terminando a 14 de julho de 2020.
Torna ainda público, que como disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, que os interessados poderão, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data de publicação no Diário da República, formular sugestões bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão. Estas deverão ser apresentadas por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no Serviço de Atendimento Único na Câmara Municipal ou na página da internet (http://www.cabeceirasdebasto.pt).
Os interessados poderão consultar os documentos aprovados, na página da internet (http://www.cabeceirasdebast.pt) ou no Serviço de Atendimento Único da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, durante as horas normais de expediente.
28 de março de 2019. - O Presidente do Município, Francisco Luís Teixeira Alves.
Deliberação
A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, em reunião ordinária realizada a 22 março de 2019, deliberou por unanimidade:
I - Aprovar a abertura do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto, ao abrigo do n.º 2a) do artigo 124.º e artigo 199.º, do RJIGT (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio);
II - Aprovar os Termos de Referência, documento que sintetiza o processo de revisão, que se anexa;
III - Estabelecer um prazo de 15 dias úteis para a formalização de observações e sugestões por escrito sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 88.º, do RJIGT;
IV - Que o procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 199.º, do RJIGT, esteja concluído até ao dia 14 de julho de 2020.
28 de março de 2019. - O Presidente de Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.
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