Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho 2786/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março,
1 - Subdelego na Diretora-Geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2018, de 21 de dezembro.
2 - A presente subdelegação abrange, designadamente, a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do concurso, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta de contrato a celebrar, representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura e praticar todos os atos necessários à execução do contrato que vier a ser celebrado.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de fevereiro de 2019.
29 de março de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
312190398
